| Projeto: |
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PL 519 03/12/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-519/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0519-2014 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A LICENÇA-PATERNIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS) |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / CRIANCA / GUARDA DE MENOR / HOMOSSEXUALIDADE / LEI 10.726/1989 / LICENCA A ADOTANTE / LICENCA PATERNIDADE / PERIODO / PRAZO / SERVIDOR / UNIAO ESTAVEL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0697-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/11/2014 | Encaminhado em 04/12/2014 | | PESQUISA | Recebido em 04/12/2014 | Encaminhado em 11/12/2014 | | CCJ | Recebido em 11/12/2014 | Encaminhado em 10/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |